AREsp 2573021 - DECISAO

AREsp 2573021 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado apresentava indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF por analogia; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Recursos Ordem Jurídica Do STJ Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade e ao Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado apresentava indicação genérica de violação de lei federal, sem especificação dos dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF por analogia; aplicaram-se também os Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.