AREsp 2558958 - DECISAO

AREsp 2558958 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 31/05/2023 e protocolo em 23/06/2023), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 31/05/2023 e protocolo em 23/06/2023), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.