AREsp 2575222 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 22/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TONISITY DO BRASIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TONISITY DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 22/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização), razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.