AREsp 2584463 - DECISAO

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O recurso especial interposto por ANA PAULA SILVA DE SOUZA foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo diante das datas de intimação e interposição registradas, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ANA PAULA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por ANA PAULA SILVA DE SOUZA foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo diante das datas de intimação e interposição registradas, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.