AREsp 2591095 - DECISAO

AREsp 2591095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea respectiva que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação Do Dispositivo Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação Do Dispositivo Constitucional

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso inadmitido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea respectiva que autorizaria o recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...