REsp 2125221 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, pois as partes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; havendo, ainda, determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PARQUE DAS ROSAS; Recorrente: LOG FAST CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PARQUE DAS ROSAS

Agravante

LOG FAST CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência das regras do CPC de 1973 ou de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, pois as partes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável a Súmula 284/STF; havendo, ainda, determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade