AREsp 2593256 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e por não ter havido comprovação de feriado local no ato da interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), não sendo possível sua regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RENAN DO PRADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENAN DO PRADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas aplicáveis (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP), e por não ter havido comprovação de feriado local no ato da interposição (conforme § 6º do art. 1.003 do CPC), não sendo possível sua regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.