AREsp 2554725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, além da ausência de precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do NCPC, além da ausência de precedentes contemporâneos aptos a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial.