AREsp 2273565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não apontando as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Genérica Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não apontando as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ, justificando assim a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.