AREsp 2550106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem (que entendeu não haver ofensa ao art. 489 do CPC/2015), sendo necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, nos termos da legislação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.