AREsp 2480386 - DECISAO

AREsp 2480386 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem não se manifestou sobre as alegadas violações aos arts. 3º e 1.013 do CPC/2015, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando a análise em recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); não se configura prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso não foi conhecido. Ademais foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: John Wesley da Silva; Reais Proprietários: CONSTRUTORA ÔMEGA LTDA.; Reais Proprietários: MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

John Wesley da Silva

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA ÔMEGA LTDA.

Reais Proprietários

MERIDIONAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Reais Proprietários

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 3º e 1.013 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e necessidade de indicação do art. 1.022

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem não se manifestou sobre as alegadas violações aos arts. 3º e 1.013 do CPC/2015, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando a análise em recurso especial (aplicação da Súmula 211/STJ); não se configura prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o recurso não foi conhecido. Ademais foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.