AREsp 2540609 - DECISAO

AREsp 2540609 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que obstaram o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e o óbice da Súmula 283/STF), atraindo o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AMÉRICO BAGGIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AMÉRICO BAGGIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que obstaram o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ e o óbice da Súmula 283/STF), atraindo o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.