AREsp 2512017 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ prevista na decisão de não admissão do recurso especial, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admisionabilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admisionabilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ prevista na decisão de não admissão do recurso especial, não cumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica a todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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