AREsp 2459015 - DECISAO

AREsp 2459015 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ (ou distinguir os precedentes), e, portanto, não cumpriu o ônus de demonstração exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais em razão de ausência de fixação prévia na origem.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Recursal Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à fundamentação atinente à Súmula 83/STJ
  2. 2 Não apresentação de precedentes contemporâneos demonstrando divergência da jurisprudência do STJ
  3. 3 Descumprimento do dever de impugnação integral previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, não trouxe precedentes contemporâneos capazes de demonstrar que o acórdão recorrido estaria em desconformidade com a jurisprudência do STJ (ou distinguir os precedentes), e, portanto, não cumpriu o ônus de demonstração exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não se majoraram honorários recursais em razão de ausência de fixação prévia na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.