AREsp 2474044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabendo agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BENTO ANDRADE ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

BENTO ANDRADE ARRAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial para impugnar decisão que funda-se em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabendo agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se