AREsp 2543005 - DECISAO

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Não conheço do agravo por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas, nos termos das Súmulas 282/STF e 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE PAULA OZORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

LUIZ FERNANDO DE PAULA OZORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade por revolvimento do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial (falta de prequestionamento e necessidade de reexame de provas, nos termos das Súmulas 282/STF e 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.