AREsp 2443598 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do mérito da decisão monocrática da Presidência, que havia considerado o recurso especial incabível por fundar-se eminentemente em matéria constitucional; aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica, com analogia à Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Difal/icms, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Decisão Monocrática Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Difal/icms +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação especificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do mérito da decisão monocrática da Presidência, que havia considerado o recurso especial incabível por fundar-se eminentemente em matéria constitucional; aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica, com analogia à Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido