AREsp 2571128 - DECISAO

AREsp 2571128 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais não afastou de modo concreto a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF nem demonstrou que a matéria dispensaria reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/284 do STF na análise de admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; ademais não afastou de modo concreto a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF nem demonstrou que a matéria dispensaria reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.