AREsp 2183702 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: TIM S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
TIM S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 Necessidade de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Intimem-se
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