AREsp 2489358 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GOVERNADOR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno