AREsp 2432718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7; a tentativa de refutar tais fundamentos em momento posterior configura inovação recursal e está preclusa, nos termos da Súmula 182 e dos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: RODRIGO PILONETO TRINDADE; Agravada: Presidente da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RODRIGO PILONETO TRINDADE

Agravante

Presidente da Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão da refutação tardia e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7; a tentativa de refutar tais fundamentos em momento posterior configura inovação recursal e está preclusa, nos termos da Súmula 182 e dos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.