AREsp 2574146 - DECISAO

AREsp 2574146 - DECISAO

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, ausência de comprovação da gratuidade e inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo legal, verificou-se que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: IGOR GONTIJO DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IGOR GONTIJO DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 intimação para regularização do preparo e não atendimento no prazo legal

Ratio Decidendi

Por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, ausência de comprovação da gratuidade e inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo legal, verificou-se que o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.