AREsp 2287140 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 932, III, CPC, e não indicou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, CPC (multa Por Embargos Protelatórios)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.026, CPC (multa Por Embargos Protelatórios)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RIVIERA II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo em recurso especial não cumpriu o requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada previsto no art. 932, III, CPC, e não indicou precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios