AREsp 2354774 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas exigida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAVAPANO TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAVAPANO TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, não cumprindo o dever de dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e não demonstrando a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas exigida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.