AREsp 2454019 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 ao caso, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e que os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a mera rejeição unânime do Agravo Interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Agravada: PASTELARIA COLONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processual Civil Fornecimento De Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

PASTELARIA COLONIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites da reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 ao caso, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e que os argumentos apresentados eram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, a mera rejeição unânime do Agravo Interno não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.