AREsp 2583370 - DECISAO

AREsp 2583370 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023; agravo em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento, e não sendo possível regularização posterior da intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando há fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELA ANGELICA MACHADO RAMASINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELA ANGELICA MACHADO RAMASINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/10/2023; agravo em 13/11/2023), sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento, e não sendo possível regularização posterior da intempestividade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando há fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.