AREsp 2507757 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e por ter limitado sua insurgência a argumentos genéricos sem combate à aplicação da Súmula 284/STF, não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do diploma
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Consequência da impugnação genérica sobre o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, e por ter limitado sua insurgência a argumentos genéricos sem combate à aplicação da Súmula 284/STF, não se conhece do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.