AREsp 2546023 - DECISAO

AREsp 2546023 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os percentuais mínimos legais e a existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015)

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade (Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; sendo o recurso sujeito ao CPC/2015 e configurada a hipótese de não conhecimento, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os percentuais mínimos legais e a existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observados os percentuais mínimos e a existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.