AREsp 2572187 - DECISAO

AREsp 2572187 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 01/09/2023 e agravo interposto em 26/09/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, determinada majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WAYSLA KRISLEY LIMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WAYSLA KRISLEY LIMA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos prazos conforme Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimada em 01/09/2023 e agravo interposto em 26/09/2023), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Ademais, determinada majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se