AREsp 2532072 - DECISAO

AREsp 2532072 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), notadamente quanto ao fundamento de que a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não ampara recurso especial.

Parties
Agravante: S. F. S. DE S. S. S. E. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

S. F. S. DE S. S. S. E. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), notadamente quanto ao fundamento de que a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não ampara recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.