AREsp 2577518 - DECISAO

AREsp 2577518 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 28/07/2023 e agravo em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não foram recurso adequado para interromper o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TAUA RICHARD OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TAUA RICHARD OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 28/07/2023 e agravo em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não foram recurso adequado para interromper o prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência de que recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.