AREsp 2570338 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 284/STF, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; por essa deficiência de fundamentação não é possível a exata compreensão da controvérsia, sendo aplicável a vedação de conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MARIA SERVULA DE FATIMA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA SERVULA DE FATIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de dissídio jurisprudencial
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça