AREsp 2583885 - DECISAO

AREsp 2583885 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WILMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WILMAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.