AREsp 2597044 - DECISAO

AREsp 2597044 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 25/09/2023; interposição em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, deve-se não conhecer do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER LIMA RODRIGUES DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER LIMA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 25/09/2023; interposição em 18/10/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, deve-se não conhecer do recurso, com majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça