AREsp 2573214 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e agravo em 01/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não poderia ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: MARIA ROSENI COSTA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ROSENI COSTA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e regulação pelo CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/09/2023 e agravo em 01/10/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não poderia ser regularizado posteriormente, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se