AREsp 2283679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, por o recurso ter sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 nos recursos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, por o recurso ter sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido