AREsp 2588258 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, o que autoriza a Presidência a não conhecer do recurso; além disso, foram majorados honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ FIERZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

JEFFERSON LUIZ FIERZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Verificação da suposta violação aos arts. 344 e 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, o que autoriza a Presidência a não conhecer do recurso; além disso, foram majorados honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.