REsp 2132477 - DECISAO

REsp 2132477 - DECISAO

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido (portanto prematuro) e não foi ratificado após alteração do resultado anterior; em razão da extemporaneidade e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ratificação De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 579/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Ratificação De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 579/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade temporal do recurso especial
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso interposto durante embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos diplomas processuais (CPC/1973 vs CPC/2015) conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto antes da intimação do acórdão recorrido (portanto prematuro) e não foi ratificado após alteração do resultado anterior; em razão da extemporaneidade e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.