AREsp 2587401 - DECISAO

AREsp 2587401 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

EIT ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.