AREsp 2591491 - DECISAO

AREsp 2591491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local, o que autoriza o não conhecimento e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal (intempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal (intempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALPEX ALUMINIO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo recursal
  2. 2 Consequências da intempestividade manifestada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil e sem comprovação de feriado local, o que autoriza o não conhecimento e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...