AREsp 2470762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas por recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015