AREsp 2595401 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 23/10/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 16/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: S F S DE S S E L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

S F S DE S S E L

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a parte foi intimada em 23/10/2023 e o recurso especial foi interposto apenas em 16/11/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não sendo possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...