AREsp 2280205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos adotados pela Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83 e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como observando o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, individualizada e suficiente aos fundamentos adotados pela Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas 7 e 83 e a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como observando o Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.