AREsp 2565116 - DECISAO

AREsp 2565116 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 182/STJ; declarou-se o não conhecimento do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e na Súmula 568/STJ, majoraram-se em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas 282/stf E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas 282/stf E 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JARDIM BELLE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do NCPC e na Súmula 182/STJ; declarou-se o não conhecimento do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do NCPC e na Súmula 568/STJ, majoraram-se em 10% os honorários fixados na origem em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados na origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.