AREsp 2482599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial