REsp 2132779 - DECISAO

REsp 2132779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: BOA SORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos STJ 02 E 03, Código De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos STJ 02 E 03 Código De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

BOA SORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BOA SORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACO LTDA
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça