AREsp 2517120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar os óbices da Súmula 7/STJ ou para demonstrar divergência segundo a Súmula 83/STJ; ademais, não sendo fixados honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável o art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, NCPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, NCPC

Case Brief

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Parties

SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante disso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas para afastar os óbices da Súmula 7/STJ ou para demonstrar divergência segundo a Súmula 83/STJ; ademais, não sendo fixados honorários nas instâncias ordinárias, é inaplicável o art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC, por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.