AREsp 2584869 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo interposto em 20/02/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos legais e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA ESCALONAR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONSTRUTORA ESCALONAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial
2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
3 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.