AREsp 2600258 - DECISAO

AREsp 2600258 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Conhecimento (inadmissão) do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites.