REsp 2123224 - DECISAO

REsp 2123224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HIAGO ANDRADE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

HIAGO ANDRADE PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e da demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majóram-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Não conheço do recurso.